materia nº 1124/2025

INDICAÇÃO Nº __/2025



Exmo. Sr.

Rafael Vieira Faria 

Presidente da Câmara Municipal

Pedro Leopoldo/MG



Senhor Presidente,

No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a extinção do teto salarial, que limita o direito ao recebimento de ticket alimentação pelos servidores municipais, para que todos esses tenham direito ao recebimento do mesmo. 



JUSTIFICATIVA

A presente indicação visa propor a extinção do teto salarial que atualmente restringe o recebimento do ticket alimentação por parte dos servidores públicos municipais.

Dentro da realidade salarial do funcionalismo municipal, a concessão do tíquete-alimentação de forma universal — sem limitação por faixa salarial — é uma medida justa e necessária. Isso porque o custo da alimentação tem um peso significativo no orçamento de qualquer trabalhador, independentemente de sua remuneração dentro dos padrões do serviço público local.

A aplicação de um teto cria uma diferenciação que não se sustenta diante da realidade econômica vivida por todos os servidores, sobretudo considerando os sucessivos aumentos nos preços dos alimentos e a defasagem histórica nos salários. Extinguir esse limite significa reconhecer que a alimentação é uma necessidade básica e que o auxílio destinado a esse fim deve ser garantido a todos que contribuem com o bom funcionamento da máquina pública.

Trata-se, portanto, de uma medida de valorização do servidor e de justiça no âmbito das políticas de benefícios do município.



Sala das Sessões, 29 de julho de 2025.









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Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira

Vereador do Município de Pedro Leopoldo