| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1445 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | Realizar campanhas de conscientização para que os motoboys possam se formalizar como MEI, garantindo acesso a benefícios como INSS, auxílio-doença e aposentadoria. MEI MOTOBOYS INSS APOSENTADORIA |
| native_id | 28167 |
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