| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2010 |
| Date | 2010-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENCAMINHAR DECRETOS |
| native_id | 2832 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2010-10-22 | Arquivado | — | Protocolo registrado e arquivado. Conforme Comunicação Interna 07, de 03/12/2010, assinada pela Dra. Marina, a alteração deve ser feita na Lei Orgânica, art. 90, IV, para a criação de parágrafo prevendo a obrigatoriedade do Prefeito encaminhar, no prazo de 15 dias, os decretos. Necessário ademais, que 1/3 dos vereadores assinem a proposição. |
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