| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2025 |
| Date | 2025-08-07 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade dos órgãos públicos no município de Pedro Leopoldo em disponibilizar em seus respectivos sites e portais eletrônicos, descrições textuais para todas as imagens publicadas e dá outras providências. |
| native_id | 28331 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.