materia nº 79/2025

PROJETO DE LEI Nº 79/2025



Institui a obrigatoriedade dos órgãos públicos no município de Pedro Leopoldo em disponibilizar em seus respectivos sites e portais eletrônicos, descrições textuais para todas as imagens publicadas e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:



Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos no município de Pedro Leopoldo disponibilizar, em seus respectivos sites e portais eletrônicos, descrições textuais para todas as imagens publicadas e dá outras providências.

§1º A descrição textual deverá conter informações suficientes para que pessoas com deficiência visual, baixa visão ou outras limitações de leitura de imagens possam compreender o conteúdo transmitido visualmente.

§2º A descrição poderá ser inserida por meio de texto alternativo (atributo “alt”) nas imagens, conforme padrões da acessibilidade digital, ou, na ausência deste, de forma descritiva e visível junto ao conteúdo da publicação.

Art. 2º Os órgãos públicos terão o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá ser apurado administrativamente, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 4º A implementação desta Lei não acarretará aumento de despesa, por se tratar de obrigação compatível com os recursos tecnológicos já disponíveis nos órgãos públicos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025







Márcio Pereira dos SantosVereador









JUSTIFICATIVA



A acessibilidade digital é um direito fundamental assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que determina que sites mantidos por entes públicos sejam acessíveis às pessoas com deficiência. Um dos pilares dessa acessibilidade é a descrição de imagens, que permite que softwares leitores de tela possam interpretar e transmitir o conteúdo visual de uma publicação.

Em um momento em que os meios digitais se tornam cada vez mais utilizados pela Administração Pública para informar e prestar serviços à população, é imprescindível que tais ferramentas sejam acessíveis a todos, sem exceção.

A inclusão da descrição textual de imagens não apenas cumpre um dever legal e ético, mas promove uma cidade mais justa, inclusiva e alinhada aos princípios da cidadania plena. Este projeto, portanto, visa ampliar o acesso à informação e garantir que nenhuma pessoa com deficiência visual seja excluída do direito à comunicação com o poder público.

Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta.





Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025







Márcio Pereira dos SantosVereador