materia nº 1204/2025

INDICAÇÃO Nº 1204/2025



Exmo. Sr. 

Rafael Vieira Faria

Presidente da Câmara Municipal

Pedro Leopoldo/MG





Senhor Presidente,





No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, determinar ao setor competente a realização de estudos e a adoção das medidas necessárias para a efetivação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Distrito de Fidalgo, neste município.







JUSTIFICATIVA





A presente indicação visa atender a uma demanda social relevante, considerando que muitos moradores da região vivem em imóveis sem a devida regularização, o que lhes impede o pleno exercício do direito à moradia digna e o acesso a serviços públicos essenciais.

A regularização fundiária proporcionará segurança jurídica às famílias, possibilitando o registro dos imóveis em cartório, o acesso a financiamentos, além da inclusão da área na programação oficial de investimentos do município.

Trata-se de uma medida que promove justiça social, valorização do espaço urbano e melhoria das condições de vida dos cidadãos, alinhando-se aos princípios da função social da propriedade e do desenvolvimento urbano sustentável.

Diante disso, solicitamos atenção especial à presente proposição, que certamente representará um importante avanço para o município e, sobretudo, para os moradores do Bairro Santa Maria.



Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025









Márcio Pereira dos SantosVereador