| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, determinar ao setor competente a realização de estudos e a adoção das medidas necessárias para a efetivação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro Dom Camilo I e II, neste município. |
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INDICAÇÃO Nº 1205/2025 Exmo. Sr. Rafael Vieira Faria Presidente da Câmara Municipal Pedro Leopoldo/MG Senhor Presidente, No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, determinar ao setor competente a realização de estudos e a adoção das medidas necessárias para a efetivação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro Dom Camilo I e II, neste município. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa atender a uma demanda social relevante, considerando que muitos moradores da região vivem em imóveis sem a devida regularização, o que lhes impede o pleno exercício do direito à moradia digna e o acesso a serviços públicos essenciais. A regularização fundiária proporcionará segurança jurídica às famílias, possibilitando o registro dos imóveis em cartório, o acesso a financiamentos, além da inclusão da área na programação oficial de investimentos do município. Trata-se de uma medida que promove justiça social, valorização do espaço urbano e melhoria das condições de vida dos cidadãos, alinhando-se aos princípios da função social da propriedade e do desenvolvimento urbano sustentável. Diante disso, solicitamos atenção especial à presente proposição, que certamente representará um importante avanço para o município e, sobretudo, para os moradores do Bairro Santa Maria. Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025 Márcio Pereira dos SantosVereador