| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2025 |
| Date | 2025-08-08 |
| Ementa | indico ao Poder Executivo, determinar ao setor competente a realização de estudos e a adoção das medidas necessárias para a efetivação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Distrito de Lagoa de Santo Antônio, neste município. |
| native_id | 28356 |
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