| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. |
| native_id | 28386 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.