materia nº 1230/2025

INDICAÇÃO Nº ___/2025



Exmo. Sr.

Rafael Vieira Faria 

Presidente da Câmara Municipal

Pedro Leopoldo/MG



Senhor Presidente,



No exercício de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que determine ao setor competente a adoção de medidas para concessão de adicional de periculosidade aos seguranças e vigias, diurnos e noturnos, que desempenham suas funções junto à Prefeitura e demais órgãos da Administração Pública Municipal.

JUSTIFICATIVA

O adicional de periculosidade é previsto no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo devido aos trabalhadores expostos a risco acentuado em virtude de sua atividade profissional.

Seguranças e vigias atuam diariamente na proteção do patrimônio público e das pessoas, muitas vezes enfrentando situações de risco que podem comprometer sua integridade física. Essa exposição constante a possíveis atos de violência, furtos ou outras ocorrências justifica a implementação do benefício, garantindo maior valorização e proteção a esses profissionais.

A medida contribuirá para a melhoria das condições de trabalho, valorização da categoria e reconhecimento da importância estratégica que desempenham para a segurança municipal







Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025









Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira

Vereador do Município de Pedro Leopoldo