| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva no percentual de 30% (trinta por cento) das vagas de trabalho, nos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, firmados no âmbito da administração pública municipal, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o Decreto Federal nº 12.516/2023 e a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências. |
| native_id | 28435 |
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