PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a reserva no percentual de 30% (trinta por cento) das vagas de trabalho, nos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, firmados no âmbito da administração pública municipal, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o Decreto Federal nº 12.516/2023 e a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO decreta:
Art. 1º Nos contratos firmados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pedro Leopoldo, que envolvam a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, deverá constar cláusula exigindo da empresa contratada a reserva de no mínimo 30% (trinta por cento) das vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
§1º A presente reserva inclui mulheres cis, mulheres trans, travestis e outras identidades de gênero feminino reconhecido pela legislação e normas de direitos humanos.
§2º A reserva de vagas não impede o preenchimento das demais vagas por mulheres, respeitando-se os critérios de qualificação exigidos para o cargo.
Art. 2º Será considerada mulher vítima de violência doméstica e familiar àquela que apresentar comprovação por meio de:
I – Cadastro ou encaminhamento oriundo da rede de atendimento à mulher em situação de violência, como o CREAS de Pedro Leopoldo, o CRAS, ou outros serviços de assistência social;
II – Boletim de Ocorrência, medida protetiva de urgência ou documento emitido por autoridade policial, judicial ou do Ministério Público;
III – Relatório, laudo ou atestado emitido por profissional da saúde, assistência social ou psicologia, vinculado a órgão público.
Parágrafo único. A autodeclaração de identidade de gênero será garantida, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação.
Art. 3º A obrigação prevista nesta Lei deverá constar nos editais de licitação e nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Pedro Leopoldo, sendo de responsabilidade de a contratada cumprir integralmente a cota estabelecida.
§1º O descumprimento da reserva de vagas sujeitará a empresa contratada às penalidades previstas na legislação de licitações, inclusive rescisão contratual, multa ou suspensão do direito de contratar com o Município.
§2º A fiscalização caberá ao órgão responsável pela execução do contrato, podendo contar com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e outras entidades da rede de proteção.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, inclusive com o Centro de Referência da Mulher de Pedro Leopoldo (caso exista ou venha a ser criado), para viabilizar a identificação, capacitação e encaminhamento das mulheres beneficiadas por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, definindo os procedimentos operacionais e os mecanismos de controle.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2025.
Cynthia Salomão Bastos Faria
Vereadora
DA JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o disposto no Decreto Federal nº 12.516, de 27 de dezembro de 2023, que determina a reserva de percentual mínimo de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra firmados pela Administração Pública.
Trata-se de uma medida de justiça social e enfrentamento à violência contra a mulher, que busca assegurar condições concretas para a superação da situação de vulnerabilidade dessas cidadãs, por meio da promoção da sua autonomia econômica e da inclusão no mercado de trabalho formal.
A violência doméstica é uma das formas mais cruéis de violação dos direitos humanos, e suas consequências vão além do sofrimento físico e emocional: ela afeta diretamente a capacidade de independência financeira da vítima, muitas vezes mantida em ciclos de violência por falta de alternativas econômicas. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que fundamenta a proposta, prevê como uma das medidas protetivas a inserção da mulher em situação de violência no mundo do trabalho (art. 9º, §2º).
A proposta contempla também a diversidade das identidades femininas reconhecidas pela legislação e pelos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, assegurando o direito à inclusão de mulheres trans, travestis e outras identidades de gênero feminino, em respeito à dignidade humana e aos princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação.
A inserção de uma cláusula contratual obrigatória, exigindo a reserva mínima de 30% das vagas para essas mulheres, cria um mecanismo efetivo de inclusão e reparação social, garantindo que os contratos públicos – que movimentam recursos significativos – também contribuam para a transformação da realidade social do município.
Além disso, a medida fortalece a rede de proteção local ao permitir a articulação entre o poder público, a rede socioassistencial e entidades da sociedade civil na identificação e encaminhamento das beneficiárias, promovendo uma política pública humanizada, inclusiva e eficaz.
Diante do exposto, e considerando a urgência da pauta de combate à violência contra a mulher, solicitamos o apoio dos(as) nobres colegas vereadores(as) para aprovação desta importante iniciativa legislativa, que representa um passo concreto em direção a uma cidade mais justa, igualitária e segura para todas.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2025.
Cynthia Salomão Bastos Faria
Vereadora