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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PROJETO DE LEI Nº 84/2025
Be
naçãã e destinação “de veículos de
ias indo cu e Tonga dE Se de abandono ou em
estado de sucata ém aire elogradouros.públi s do Município de Pedro E Ud pém.o como sobre
Art. 2º Considera-se Veículo abani
= apresente sina
errugem excessiva ou
qualquer condição q
rbana.
total ou
Art. 4º. Decorrido o prazo sem providência, implicará nas seguintes penalidades:
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
|- o veículo será removido ao pátio credenciado do Município de Pedro Leopoido;:
I-— pagamento de taxas e despesas de remoção e estadia;
Art. 5º O O serviço!
Município de Pedró,
Executivo. .
dedos
et ia pública do
jmêntado pelo Poder
Foprietário/pôssi siga, permitir, mandar ou
f
carcaças de veículo:
Art. 10 Para c
com o DETRAN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS A fábia
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Justificativa
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Vereadora
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