materia nº 85/2025

PROJETO DE LEI Nº ___/2025



“Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação e atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME no portal oficial do Município de Pedro Leopoldo e dá outras”.



O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a publicar, manter atualizado e dar ampla publicidade à Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME no portal oficial da Prefeitura de Pedro Leopoldo.



Art. 2º A publicação deverá conter:



I – a lista completa de medicamentos padronizados pelo Município, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

II – medicamentos disponíveis;

III – medicamentos em falta, com previsão de reposição, quando possível;

IV – as datas de inclusão ou exclusão de medicamentos da lista;

V – a indicação da data da última atualização;



Art. 3º A publicação deverá ser de fácil acesso e visualização, disponibilizada em formato digital acessível (PDF) para consulta pública, devendo conter informações claras e objetivas, permitindo a população identificar rapidamente a situação dos medicamentos.



Art. 4°  A Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) deverá ser atualizada sempre que houver modificações em sua composição, sendo obrigatória sua atualização mensal.

 

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei será comunicado ao Conselho Municipal de Saúde, que poderá adotar as medidas de fiscalização previstas em lei.



Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

	



Pedro Leopoldo/MG, 05 de agosto de 2025.



Silvana Storino Vaz Monteiro

Vereadora







































Justificativa



A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) é um instrumento fundamental para a gestão da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).



Ao tornar obrigatória a divulgação pública e atualização periódica desta lista, o Município garante mais transparência, informação ao cidadão e controle social sobre os medicamentos disponibilizados gratuitamente pela rede municipal de saúde.



Conforme consta no site oficial do Município, a última versão publicada da REMUME data de 2019/2020, não havendo informações recentes e atualizadas. Tal ausência de atualização prejudica a população, que não consegue acompanhar quais medicamentos estão disponíveis nas farmácias municipais.



Essa medida facilita o acompanhamento dos usuários do SUS, otimiza a gestão de estoques e fortalece a confiança da população na administração pública.





Silvana Storino Vaz Monteiro

Vereadora