| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal de responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Implementar políticas públicas para garantia dos direitos de grupos sub-representados, a saber: mulheres, mães solo, juventudes, comunidade negra, comunidade quilombola, indígenas, comunidade LGBTQIAPN+, PCDs, pessoas com necessidades específicas (como Transtorno do Espectro Autista) e suas famílias, pessoas obesas, soropositivos, dentre outros. Combater a discriminação contra pessoas destes grupos. |
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EMENDA ADITIVA Nº __ ao Projeto de Lei nº 47/2025 Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal de responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Implementar políticas públicas para garantia dos direitos de grupos sub-representados, a saber: mulheres, mães solo, juventudes, comunidade negra, comunidade quilombola, indígenas, comunidade LGBTQIAPN+, PCDs, pessoas com necessidades específicas (como Transtorno do Espectro Autista) e suas famílias, pessoas obesas, soropositivos, dentre outros. Combater a discriminação contra pessoas destes grupos. Art. 2º Esta emenda tramitará nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. JUSTIFICATIVA A presente emenda visa assegurar que o orçamento municipal contemple a promoção de políticas públicas específicas para estes grupos sub-representados, garantindo direitos, enfrentando a discriminação e promovendo inclusão. Trata-se de uma diretriz fundamental para enfrentar desigualdades históricas e fortalecer o compromisso do Município com a equidade e os direitos humanos. Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025 _____________________________ Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira Vereador do Município de Pedro Leopoldo