| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade às Secretarias Municipais responsáveis, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Promoção da realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Municipal, de forma a garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos. |
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EMENDA ADITIVA Nº __ ao Projeto de Lei nº 47/2025 Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade às Secretarias Municipais responsáveis, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Promoção da realização de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Municipal, de forma a garantir a continuidade e eficiência dos serviços públicos. Art. 2º Esta emenda tramitará nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. JUSTIFICATIVA A realização de concursos públicos é essencial para assegurar a continuidade, eficiência e qualidade dos serviços prestados à população. Também proporciona segurança e estabilidade aos servidores, que passam a atuar amparados por vínculos efetivos, evitando situações de precarização laboral decorrentes de contratações temporárias ou comissionadas. Além disso, garante maior transparência e impessoalidade na seleção de servidores, em consonância com os princípios constitucionais da administração pública. Ao incluir esta diretriz na LDO, o Município reforça seu compromisso com a valorização do funcionalismo público, com a profissionalização da gestão e com a melhoria do atendimento à população. Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025 _____________________________ Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira Vereador do Município de Pedro Leopoldo