| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Realização de estudo de viabilidade para a adoção do orçamento participativo e, comprovada sua viabilidade, implementação do modelo no município. |
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EMENDA ADITIVA Nº __ ao Projeto de Lei nº47/2025 Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Realização de estudo de viabilidade para a adoção do orçamento participativo e, comprovada sua viabilidade, implementação do modelo no município. Art. 2º Esta emenda tramitará nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. JUSTIFICATIVA A proposta visa promover a participação cidadã na definição das prioridades orçamentárias do município. Essa ferramenta fortalece a transparência, o controle social e a gestão democrática, permitindo que a população contribua ativamente na alocação dos recursos públicos. Caso o estudo aponte viabilidade técnica e financeira, sua adoção poderá tornar a administração municipal mais eficiente e alinhada às reais demandas da comunidade. Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025 _____________________________ Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira Vereador do Município de Pedro Leopoldo