| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme disposto na Lei Federal 12.587/2012 e 14.000/2020. |
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EMENDA ADITIVA Nº __ ao Projeto de Lei nº47/2025 Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, conforme disposto na Lei Federal 12.587/2012 e 14.000/2020. Art. 2º Esta emenda tramitará nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. JUSTIFICATIVA A elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, em conformidade com as Leis Federais nº 12.587/2012 e nº 14.000/2020, é fundamental para garantir o planejamento adequado do transporte e da circulação no município, promovendo acessibilidade, segurança e sustentabilidade. O plano permitirá identificar demandas, definir metas e priorizar investimentos em infraestrutura viária, transporte coletivo, mobilidade ativa (como ciclovias e calçadas acessíveis) e integração modal. Além de atender a exigência legal para municípios de médio porte, sua implementação viabiliza o acesso a recursos federais e estaduais destinados à mobilidade, bem como fortalece a participação social na definição de políticas públicas para o setor. Trata-se, portanto, de instrumento estratégico para orientar o desenvolvimento urbano, reduzir desigualdades de deslocamento e melhorar a qualidade de vida da população de Pedro Leopoldo. Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025 _____________________________ Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira Vereador do Município de Pedro Leopoldo