materia nº 1599/2025

EMENDA ADITIVA Nº __ ao Projeto de Lei nº 47/2025

Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal de responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber:

Promoção da recomposição inflacionária do auxílio-alimentação dos servidores municipais, bem como aumento real, além de buscar a ampliação deste direito para todos os servidores públicos.



Art. 2º Esta emenda tramitará nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.





JUSTIFICATIVA



O auxílio-alimentação, além de ter natureza indenizatória e contribuir para a manutenção da saúde e bem-estar do servidor, é um instrumento de valorização funcional, impactando diretamente na motivação e produtividade. Contudo, sem a devida atualização periódica, este benefício perde seu valor real, prejudicando a finalidade para a qual foi criado.

A recomposição inflacionária assegura a manutenção do poder de compra, enquanto o aumento real representa uma medida efetiva de valorização, reconhecendo o esforço e a importância do trabalho desempenhado pelo funcionalismo público. Ademais, a ampliação do auxílio para todos os servidores corrige distorções e desigualdades atualmente existentes, promovendo equidade e justiça no âmbito da administração pública municipal.

Assim, aprovar esta emenda significa reafirmar o compromisso com a valorização e a justiça para com os servidores municipais, fortalecendo as condições para que possam prestar um serviço de qualidade à população.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025

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Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira

Vereador do Município de Pedro Leopoldo