| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Implementação do plano de saúde e odontológico, bem como atendimento Psicológico, para todos os servidores públicos municipais. |
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EMENDA ADITIVA Nº __ ao Projeto de Lei nº 47/2025 Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Implementação do plano de saúde e odontológico, bem como atendimento Psicológico, para todos os servidores públicos municipais. Art. 2º Esta emenda tramitará nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. JUSTIFICATIVA Esta prioridade atende ao princípio constitucional da valorização do servidor público e à obrigação da administração de garantir condições adequadas de trabalho, por meio do acesso a serviços de saúde física, odontológica e psicológica. A medida contribui para a prevenção de doenças, redução de afastamentos e incremento da eficiência administrativa, reforçando o compromisso legal e institucional com a qualidade dos serviços prestados à população. Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025 _____________________________ Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira Vereador do Município de Pedro Leopoldo