materia nº 1601/2025

EMENDA ADITIVA Nº __ ao Projeto de Lei nº47/2025

Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal de Educação, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: 

Elaboração da revisão do Plano Municipal Decenal de Educação - PDME, conforme disposto na Lei Municipal 3.411/2015.

Art. 2º Esta emenda tramitará nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.



JUSTIFICATIVA

O PDME é o instrumento de planejamento estratégico das políticas educacionais do município, alinhado ao Plano Nacional de Educação (PNE – Lei Federal nº 13.005/2014) e às metas estaduais. Sua revisão periódica é imprescindível para avaliar os avanços alcançados, corrigir eventuais desvios e incorporar novas demandas e desafios da rede municipal de ensino.

A Lei Municipal nº 3.411/2015 prevê expressamente a necessidade de monitoramento, avaliação e revisão do PDME, garantindo que as metas estabelecidas permaneçam compatíveis com a realidade socioeconômica e educacional da cidade. A ausência dessa revisão pode comprometer a efetividade das políticas públicas, dificultando o alcance de resultados concretos na qualidade da educação.

A inclusão desta diretriz na LDO não gera despesa imediata, mas assegura que a elaboração da Lei Orçamentária Anual contemple recursos e ações necessárias para viabilizar o processo de revisão, com participação da comunidade escolar, do Conselho Municipal de Educação e da sociedade civil, em consonância com o princípio da gestão democrática do ensino.



Portanto, aprovar esta emenda significa reafirmar o compromisso do município com uma educação planejada, participativa e de qualidade, capaz de responder às necessidades atuais e futuras da população.



Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025



_____________________________

Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira

Vereador do Município de Pedro Leopoldo