materia nº 1603/2025

EMENDA SUPRESSIVA N.º _ AO PROJETO DE LEI N.º 47/2025





Suprime o caput do art. 16 do Projeto de Lei n.º 47/2025.





Art. 1º Fica suprimido o caput do art. 16, do Projeto de Lei n.º 47/2025, que passa a tramitar com a seguinte redação:



Art. 16. No exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da LC 101/2000.

§1º. Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da LC 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.

§2º. Os Poderes Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, têm como limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de 2025.

§3º. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.

§4º. Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.



Art. 2º Esta emenda tramitará nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.





JUSTIFICATIVA



A presente emenda tem como finalidade suprimir a autorização genérica prevista na LDO para a criação de cargos, empregos e funções, bem como concessão de vantagens e aumento de vencimentos, dentre outros. Ao permitir uma autorização genérica na LDO, corre-se o risco de esvaziar o controle legislativo e a responsabilidade fiscal, abrindo margem para medidas que comprometam o equilíbrio das contas públicas e contrariam o espírito da norma constitucional.

A retirada desta autorização preserva e garante que qualquer alteração remuneratória ou estrutural seja analisada e aprovada de forma específica, transparente e responsável, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e evitando impactos orçamentários não planejados.

Dessa forma, esta emenda não inviabiliza futuros reajustes ou reestruturações, mas assegura que eles ocorram com base em estudos técnicos, previsão orçamentária e autorização legislativa própria, fortalecendo a gestão fiscal responsável e a transparência na administração pública.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda.





Sala de Sessões, 11 de agosto de 2025





 



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Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira

Vereador do Município de Pedro Leopoldo