| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica alterado o art. 59, do Projeto de Lei n.º 47/2025, que passa a tramitar com a seguinte redação: Art. 59. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, quando da repriorização comprovada de programas ou despesas, mantida a estrutura programática, limitado ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual. (...) |
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EMENDA MODIFICATIVA N.º _ AO PROJETO DE LEI N.º 47/2025 Altera o art. 59 do Projeto de Lei n.º 47/2025. Art. 1º Fica alterado o art. 59, do Projeto de Lei n.º 47/2025, que passa a tramitar com a seguinte redação: Art. 59. Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a promover a transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, conforme art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, quando da repriorização comprovada de programas ou despesas, mantida a estrutura programática, limitado ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual. §1º. O remanejamento será realizado no caso de reforma administrativa, nos termos da lei que a promover. §2º. Ultrapassado o limite previsto no caput, eventuais alterações adicionais deverão ser autorizadas por meio de projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal. §3º. A cada ato de transposição, remanejamento ou transferência, o Poder Executivo deverá comunicar formalmente à Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando os motivos e os impactos da alteração orçamentária. Art. 2º Esta emenda tramitará nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. JUSTIFICATIVA A presente emenda tem como finalidade assegurar maior controle, transparência e responsabilidade na execução orçamentária do município. Ao estabelecer um limite de 20% para as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias realizadas por decreto, busca-se preservar o planejamento fiscal previamente aprovado na Lei Orçamentária Anual, evitando alterações excessivas que possam comprometer as metas definidas e a previsibilidade dos gastos públicos. Além disso, a proposta determina que qualquer alteração que ultrapasse esse limite deverá ser submetida à Câmara Municipal por meio de projeto de lei, garantindo o devido controle legislativo e o respeito ao princípio da separação dos Poderes. A obrigatoriedade de comunicação formal ao Legislativo no prazo de até 15 dias após cada ato de alteração orçamentária reforça o papel fiscalizador da Câmara e assegura maior transparência à sociedade, fortalecendo o controle social sobre o uso dos recursos públicos. Essa emenda busca, portanto, equilibrar a necessária flexibilidade da gestão com respeito ao planejamento público e a eficiência administrativa. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente emenda. Sala de Sessões, 11 de agosto de 2025 _____________________________ Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira Vereador do Município de Pedro Leopoldo