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materia nº 1605/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 1605 / 2025
Date 2025-08-11
EmentaEmenda ao Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica alterado o art. 60, do Projeto de Lei n.º 47/2025, que passa a tramitar com a seguinte redação: Art. 60. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações de fontes de recursos nas dotações orçamentárias, desde que observadas as seguintes condições: I – a alteração somente poderá ocorrer entre fontes vinculadas à mesma função ou programa orçamentário, vedada a transposição de recursos entre áreas distintas; II – a medida deverá destinar-se exclusivamente à manutenção de serviços essenciais ou continuidade de obras e ações já iniciadas, vedada sua aplicação para início de novos projetos não constantes da Lei Orçamentária Anual; III – cada ato de alteração deverá ser acompanhado de justificativa técnica circunstanciada, contendo a motivação, a demonstração da disponibilidade financeira da nova fonte e o impacto orçamentário-financeiro; (...)
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