materia nº 1607/2025

EMENDA ADITIVA Nº __ ao Projeto de Lei nº /2025

Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber:

Promoção e implementação do PROMATE – Programa Municipal de Apoio ao Transporte Estudantil, conforme Lei 2.507/2000, para estudantes em situação de vulnerabilidade terem acesso a transporte para as universidades e escolas técnicas das cidades da região. 

Art. 2º Esta emenda tramitará nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.



JUSTIFICATIVA



A implementação efetiva deste programa representa não apenas o cumprimento de um dever legal, mas também o fortalecimento das políticas públicas de inclusão e permanência no ensino superior e técnico.

Ao garantir o transporte, o município contribui para a redução da evasão escolar, amplia as oportunidades de formação profissional e acadêmica e promove a igualdade de condições de acesso à educação, conforme preceituado pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 

Trata-se, portanto, de ação estratégica para o desenvolvimento social e econômico local, com impacto direto na qualificação da mão de obra e no fortalecimento do capital humano de Pedro Leopoldo.







Sala das Sessões, 05 de agosto de 2025.





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Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira

Vereador do Município de Pedro Leopoldo