materia nº 1608/2025

EMENDA ADITIVA Nº __ ao Projeto de Lei nº47/2025

Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: 

Promoção de estudos para a viabilidade da implementação da Política de Tarifa Zero em Pedro Leopoldo.

Art. 2º Esta emenda tramitará nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.

JUSTIFICATIVA

A Tarifa Zero consiste em garantir o transporte público gratuito para a população, promovendo inclusão social, acesso a serviços essenciais, dinamização da economia local e redução do uso de transporte individual, contribuindo também para a mobilidade sustentável. Diversos municípios brasileiros já adotaram essa política, com resultados positivos tanto na ampliação do número de passageiros quanto na movimentação econômica e na redução de desigualdades.

A realização de estudos técnicos é etapa indispensável para avaliar a viabilidade financeira, operacional e jurídica da medida, identificando custos, fontes de custeio e modelos de gestão adequados. Ao incluir esta diretriz na LDO, o Poder Público dá um passo importante para transformar a Tarifa Zero de uma proposta em um projeto estruturado, com base em dados e planejamento, reafirmando o compromisso com a mobilidade urbana como um direito social e com a melhoria da qualidade de vida da população de Pedro Leopoldo.

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025



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Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira

Vereador do Município de Pedro Leopoldo