| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | Emenda ao Projeto de Lei 47/2025 - lei de diretrizes orçamentárias - Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Promoção de estudos para a viabilidade da concessão de passe livre aos estudantes da rede pública estadual e municipal. |
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EMENDA ADITIVA Nº __ ao Projeto de Lei nº47/2025 Art. 1º Fica adicionada a seguinte prioridade à Secretaria Municipal responsável, do Projeto de Lei n.º 47/2025, onde couber: Promoção de estudos para a viabilidade da concessão de passe livre aos estudantes da rede pública estadual e municipal. Art. 2º Esta emenda tramitará nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. JUSTIFICATIVA O passe livre estudantil é uma política pública que garante o direito à educação ao reduzir barreiras econômicas de acesso à escola, especialmente para famílias de baixa renda. Ao assegurar transporte gratuito, o município contribui para a diminuição da evasão escolar, o aumento da frequência e a melhoria do desempenho acadêmico, alinhando-se ao princípio constitucional de acesso e permanência na educação básica. Além de cumprir o papel de instrumento de planejamento, esta diretriz na LDO demonstra o compromisso do Poder Público com políticas de inclusão social e educacional, criando condições para que nenhum estudante seja impedido de frequentar a escola por falta de recursos para o transporte. Portanto, aprovar esta emenda significa dar o primeiro passo concreto para transformar o passe livre estudantil em realidade, fortalecendo a educação pública e garantindo mais igualdade de oportunidades para todos os jovens. Sala das Sessões, 11 de agosto de 2025 _____________________________ Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira Vereador do Município de Pedro Leopoldo