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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! 5/4 Á. (7
- REQUERIMENTO Nº 131/2025 É
Exmo. Sr. a Y
Presidente da Câmara Municipal . DA “As
Pedro Leopoldo/MG E
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo que, por meio da secretaria
responsável, preste informações detalhadas acerca das condições de trabalho dos garis que atuam na
limpeza urbana do município.
Chegaram a este gabinete diversos relatos de que os trabalhadores da limpeza urbana têm
enfrentado cargas horárias exaustivas, além de sofrerem com descontos indevidos em seus salários.
Outro ponto grave relatado é a ausência de pontos de apoio adequados, obrigando muitos garis a realizar
suas refeições em via pública, em condições precárias e indignas.
Diante da gravidade da situação, solicita-se que sejam encaminhadas as seguintes informações:
1. Qual a jornada oficial de trabalho dos garis no município e apresentar, caso existam, registros de
situações em que essa carga horária tenha sido extrapolada, bem como as medidas adotadas para
prevenir tais ocorrências; .
2. Quais critérios utilizados para os descontos efetuados em folha de Pagamento dos trabalhadores
da limpeza urbana, indicando se há mecanismos de transparência e comunicação prévia com os
servidores; : o
3. Informar se já existem pontos de apoio destinados aos garis em cada região da cidade e, em caso
negativo, apresentar se há planejamento ou previsão para sua implantação, de forma a garantir
condições adequadas de descanso e alimentação;
4. Detalhar as medidas de fiscalização, acompanhamento e melhoria das condições de trabalho que
vêm sendo adotadas pelo município para assegurar dignidade, saúde e segurança aos profissionais
da limpeza urbana;
5. Apresentar o número atualizado de trabalhadores da limpeza urbana atualmente afastados pelo
INSS, especificando as principais causas dos afastamentos e se há ações preventivas sendo adotadas
para reduzir esses índices.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento busca assegurar transparência, respeito aos direitos trabalhistas e
condições humanas de trabalho aos garis, profissionais que exercem função essencial para a saúde pública
eo bem-estar da população.
Sala das Sessões, 25,de agosto de 2025.
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: Www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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