PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º o » DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Conciliação
e Regularização Fiscal-Tributária - REFIS 2025, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Programa Municipal de Incentivo à Conciliação e
Regularização Fiscal-Tributária - REFIS 2025", destinado ao incentivo, à conciliação e
extinção de processos judiciais, bem como à regularização dos débitos relativos a
tributos municipais e multas, de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa,
oriundos de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, em discussão judicial,
mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, com exigibilidade suspensa ou não, ou
protestados.
Art. 2º Poderão aderir ao Programa todos os débitos vencidos até 31 de
dezembro de 2024.
Art. 3º O prazo para adesão será de 1º de setembro de 2025 à 19 de dezembro
de 2025, de forma presencial ou por meio eletrônico, conforme regulamentação do
Executivo.
Parágrafo único. Encerrado o prazo de adesão, o Município iniciará
imediatamente o procedimento de protesto em cartório e demais medidas de cobrança
administrativa e judicial para todos os débitos não negociados.
Art. 4º Os pagamentos à vista ou parcelados, para fins de adesão, obedecerão
ao Código Tributário Municipal e às seguintes regras gerais de desconto sobre juros e
multas:
|- À vista (cota única): 100% de desconto;
Il - Parcelado em 2 vezes: 85% de desconto;
Hi - Parcelado em 3 vezes: 75% de desconto;
IV - Parcelado em 4 vezes: 65% de desconto;
V - Parcelado de 5 a 12 vezes: 50% de desconto;
VI - Parcelado em até 60 vezes: sem desconto.
81º - O contribuinte poderá aderir de forma combinada, negociando débitos de
títulos distintos em mais dé uma regra, conforme as condições acima.
82º - O prazo inicial para vencimento da primeira parcela ou cota única será em
até 10 dias e, caso faça opção por negociação de forma combinada, terá o contribuinte
até 30 dias para iniciar os pagamentos dos outros parcelamentos.
É]
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Art. 5º Fica instituída a condição "Segunda Chance" para contribuintes que
estiverem sem parcelamentos ativos e adimplentes com todos os exercícios anteriores a
2024.
Parágrafo único. Para aqueles que estiverem inadimplentes apenas com o
exercício de 2024, estes poderão parcelar os débitos do referido exercício em até 4
(quatro) parcelas, com 100% de desconto sobre juros e multas.
Art. 6º Para os casos de débito já em execução fiscal, os honorários advocatícios
correrão da seguinte forma:
| - Para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista (parcela única), serão
acrescidos honorários advocatícios de 5% sobre o valor principal, que deverá ser pago
também em parcela única, considerados para todos os efeitos como acordo de
conciliação, nos termos do art. 90, 5 4º do Código de Processo Civil.
Il - Para o contribuinte que optar pelo pagamento compreendido entre 2 e 60
parcelas, serão acrescidos honorários advocatícios de 10% sobre o valor negociado,
podendo ser parcelado em até 12 vezes,
Art. 7º Aplicam-se ao Programa as disposições do Código Tributário Municipal — Lei
nº 2.909/2006, especialmente o disposto no art. 66, no que couber, observando-se:
I-o débito objeto de parcelamento será consolidado na data da concessão e
expresso na moeda corrente;
Il—o valor de cada parcela vincenda será acrescido de juros de 1% (um por cento)
sobre o saldo devedor do tributo atualizado monetariamente;
Il —o pedido de parcelamento importará em confissão irrevogável e irretratável do
débito, podendo a exatidão do valor constante ser objeto de revisões;
Vi—a falta de pagamento de 02 (duas) parcelas mensais e consecutivas implicará
em imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito
remanescente para inscrição em Dívida Ativa ou o prosseguimento da execução fiscal ajuizada,
bem como perda dos descontos consedidos por esta Lei.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 19 de agosto de 2025.
EMILÍANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que: “Institui o “Programa Municipal de Incentivo à Conciliação e Regularização
Fiscal-Tributária - REFIS 2025', e dá outras providências”.
Este Projeto de Lei trata de uma ferramenta excepcional para regularização da
situação tributária de inúmeros contribuintes do Município, por meio da criação de hipótese
especial de parcelamento de débitos tributários municipais, além da concessão de anistia
geral e parcial das multas e dos juros dos contribuintes em débito para com a Fazenda
Municipal, para fins de quitação do referido débito.
Esta iniciativa é uma importante ferramenta para aliviar a carga tributária das
empresas e cidadãos inadimplentes com o município e ainda possibilita a entrada de recursos
para que a Prefeitura amplie seus trabalhos de prestação de serviços e nas áreas de educação
e saúde.
Por todo exposto, considerando a importância da busca por incremento da
arrecadação, na atual conjuntura, além de oportunizar que o contribuinte faça a regularização
de sua situação fiscal-tributária, justifica-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atestamos, conforme Estudo de Impacto apresentado, que a previsão de renúncia
para o “Programa de incentivo à Regularização Fiscal-Tributária” não afetará as metas de
resultados fiscais, esta renuncia será compensada pelo aumento da arrecadação com a
própria Divida Ativa.
Na oportunidade, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado em regime
de urgência.
Pedro Leopoldo, 19 de agosto de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO |
Para fazer face à Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), no seu artigo 14 que dispõe:
“Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
! - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 38, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
IH - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.”
Apresenta-se o presente documento, para cumprir as exigências legais e
esclarecer questões referentes ao então Projeto de Lei, que em seus artigos 4º e 5º, concede
benefícios fiscais e estabelece regras de parcelamentos para o público geral que possuir
quaisquer débitos inscritos em Divida Ativa, bem como, opção específica para contribuintes
que possuírem apenas débitos do exercicio de 2024, onde concederá anistias (desconto de
juros e multas), conforme os critérios estabelecidos e consequente redução de arrecadação
destes valores de multas e juros incidentes nos débitos para com a Fazenda Pública Municipal,
inscritos em dívida ativa.
Em cumprimento ao artigo citado da LRF expomos abaixo o estudo para
levantar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro de tal renúncia. Este quadro
representa a evolução da Divida Ativa nos últimos 5 anos, considerando estas, as dívidas
inscritas líquidas e certas, quando não há necessidade de análises quanto a exigibilidade:
Ano
Valor inscrito
Valor de juros,
multa e correção
Valor atualizado
Valor pago
Valores
cancelados
Valor acumulado
2020
R$6.924.500,70
R$6.368.431,27
R$13.292.931,97
R$2.156.109,43
R$695.768,47
R$10.441,054,07
2021
R$7.586.136,24
R$5.430.919,07
R$13.017.055,31
R$4.033.564,65
R$758.013,03
R$ 8.225.447,63
2022
R$8.646.925,75
R$6.037.943,76
R$14.684.239,51
R$4.553.391,25
R$1.727.486,63
R$ 8.403.361,63
2023
R$6.988.032,83
R$2.748.704,10
R$9.736.736,93
R$693.268,29
R$44.342,72
R$ 8.999.125,92
2024
R$9.432.794,88
R$4.419.302,26
R$13.852.097,14
R$1.459.815,32
R$99.654,80
R$ 12.292.627,02
2025
R$7.395.782,43
R$2.492.491,25
R$9.888.273,68
R$359.387,92
R$20.834,16
R$ 9.508.051,60
Total Divida Ativa
Acumulada
R$46.973.542,83
R$27.497.791,71
R$74.471.334,54
R$13.255.536,86
R$3.346.099,81
R$ 57.869.697,87
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Salientamos que o estoque da Dívida Ativa é superior a esse valor, porém é
importante considerar que há maior probabilidade de adesão ao Refis 2025 por parte de
devedores com débitos referentes aos últimos cinco anos, em comparação aqueles com
dívidas mais antigas, os quais já tiveram diversas oportunidades de regularização ou já se
encontram com débitos em fase de execução.
QUADRO EVOLUTIVO DÉBITOS DE MULTA E JUROS
CÁLCULO MULTA E JUROS E CRESCIMENTO ANO A ANO
Ano Juros Multa Total Percentual
Crescimento
2018 R$2.358.948,48 R$679.762,44 R$3.038.710,92
2019 R$3.291.888,96 | R$1.128.276,54 R$4.420.165,50 45,46%
2020 R$3.782.866,74 | R$1.010.111,78 R$4.792.978,52 8,43%
2021 R$2.758.896,03 | R$1.344.257,63 R$4.103.153,66 -14,39%
2022 R$3.197.928,55 | R$1.401.488,33 R$4.599.416,88 12,09%
2023 R$1.084.167,45 | R$1.375.834,09 R$2.460.001,54 -46,51%
2024 - - R$4.419.302,26 79,65%
2025 - R$2.492.491,25 -43,60%
Total
R$22.867.344,11
Segue abaixo as previsões de renúncia, ou seja, considerando a situação
hipotética do maior número possível de devedores, se apresentarem para aderir à regra
proposta por este Projeto escolhendo a opção mais benéfica dentro do Refis 2025, ou seja,
parcela única com 100% de desconto de juros e multas.
Para identificarmos o valor que o município deixará de arrecadar em função do
beneficio concedido através do presente Projeto de Lei, fez-se algumas projeções de acordo
com o realizado em 2024 e uma previsão de receita para 2025, 2026 e 2027, conforme
determinação legal estabelecida pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Abaixo
segue a previsão para arrecadação de receitas em contraposição às renúncias:
DIVIDA ATIVA TOTAL
2025
2026
2027
R$57.869.697,87
R$60.763.182,76
R$63.801.341,90
PREVISÃO ESTOQUE DE MULTAS E JUROS
2025
2026
2027
Previsão Multa e Juros
R$22.867.344,11
R$24.010.711,32
R$25.211.246,88
PREVISÕES RECEITA ANO BASE 2025 (5% DE
CRESCIMENTO)
2025
2026
2027
Previsão de Arrecadação de Dívida Ativa
R$2.990.743,47
R$3.140.280,64
R$3.297.294,67
Previsão de Arrecadação Juros e Multa Dívida
Ativa
R$1.383.420,44
R$1.452.591,47
R$1.525.221,04
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PREVISÃO DE RENÚNCIAS PROJETO 2025 (50%) 2026 (50%) 2027 (0%)
Total dividiso para 2023/2024/2025 R$938.756,77 R$938.756,77 R$0,00
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA 2025 2026 2027
ALCANÇAR RENÚNCIA ESTIMADA
R$2.375.683,44 R$2.375.683,44 R$0,00
PERCENTUAL DE RENÚNCIA FRENTE À 2025 2026 2027
DÍVIDA TOTAL
1,62% 1,54% 0,00%
Para estimar uma previsão mais próxima da realidade, tendo em vista que as
adesões nunca alcançam 100% em nenhuma das condições, tomaram-se como base os
resultados efetivamente obtidos nos últimos Programas Especiais de Parcelamento da Dívida
Ativa:
Percentual da
EXERCÍCIO TOTAL DA RENÚNCIA renúncia frente
DÍVIDA PRATICADA ao total da
dívida
2019 R$31.875.285,13 | R$769.718,99 2,41%
2020 R$42.316.339,20 | R$595.039,53 1,41%
2021 R$50.541.816,83 | R$266.819,56 0,53%
2022 R$58.945.178,46 | R$3.251.603,35 5,52%
2023 R$67.944.304,38 | R$1.915.734,92 4,29%
2025 R$57.869.697,87 | R$1.564.594,62 2,70%
Para o cálculo da média, foram desconsiderados os anos de 2021 e 2022, por
apresentarem resultados atípicos que poderiam distorcer a projeção.
Por todo exposto, considerando, o crescimento da Divida Ativa, os cálculos
compatíveis com a previsão apresentada, renúncia praticada pelas adesões aos programas de
parcelamento anteriores e a atual conjuntura econômica, para o REFIS 2025.
Para assegurar que esta previsão seja baseada em um calculo conservador, de
forma a garantir o equilíbrio orçamentário, considerará a média de adesão dos últimos 5 anos,
excluídos os anos de 2021 e 2022 e um aumento de adesões em 20% (vinte por cento), o que
significa 3,24%, sendo o impacto dividido para os exercícios 2025, 2026 e 2027, estimando-se
uma renúncia de receita a monta de RS 1.877.513,54 (Um milhão, oitocentos e setenta e sete
mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrado abaixo:
REFIS EXPECTATIVA
TOTAL DA DÍVIDA
RENÚNCIA
PERCENTUAL
2025
R$57.869.697,87
R$1.877.513,54
3,24%
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Para se chegar a este valor de renúncia, representaria uma arrecadação na
receita de Divida Ativa de R$ 4.751.366,88 (Quatro milhões, setecentos e cinquenta e um mil,
trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), considerando um impacto
distribuído como 50% em 2025 e 50% em 2026, o exercício de 2027 não será afetado já que as
condições com previsão de anistia se limitam a 12 parcelas.
Total Multa e Juros Percentual da Renúncia Frente Multa e Juros
R$22.867.344,11 8,21%
Total de Arrecadação para se chegar à Renúncia Máxima
R$4.751.366,88
Ano Distribuição da Renúncia Arrecadação
Renúncia (%)
2025 50 R$938.756,77 R$2.375.683,44
2026 50 R$938.756,77 R$2.375.683,44
2027 0 R$0,00 R$0,00
Total 100 R$1.877.513,54 R$4.751.366,88
A Secretaria de Gestão e Finanças, através da Diretoria de Receita, Tributação e
Fiscalização, permanecerá na busca por melhorias continuadas é formas mais eficientés na
cobrança da dívida ativa, quer seja administrativa, execução fiscal ou encaminhamento para
protesto em cartório, além de cumprir a orientação prevista na Instrução Normativa nº 39 de
30 de maio de 2012 do Controle interno, que dispõe sobre Cronograma de Ações para
Implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público adequada a Portaria STN 406 de 20
de junho de 2011 e Portaria STN 828 de 14 de setembro de 2011. Existe um trabalho contínuo
que tem sido realizado nestes últimos anos, de avaliação, analise e adequação dos valores
inscritos em dívida ativa, ajustando o montante registrado de Credito Tributário a valores com
liquidez de curto prazo, limpeza do estoque que está cada vez menos recorrente, já que todas
as medidas para evitar o alcance pela prescrição tem sido tomadas.
Por todo o exposto, fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de Impacto
Orçamentário-financeiro que o erário não será afetado negativamente, o que justifica a
compensação de renúncia da receita que este projeto representa, conforme Art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, atestando-se, que a previsão de renúncia para o REFIS não afetará as
metas de resultados fiscais, uma vez que este valor representaria 0,1781% (mil, setecentos e
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enta e um décimos de milésimo por cento) da Receita total estimada para os exercícios de
2025, 2026 e 2027.
Arrecadação Geral
2025 R$334.400.315,48 R$938.756,77 0,281%
2026 R$351.120.331,25 R$938.756,77 0,267%
2027 R$368.676.347,81 R$0,00 0,00%
Total R$1.054.196.994,54 R$1.877.513,54 0,1781%
Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso Il da Lei Complementar nº
101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pelo Projeto de
Lei ora apresentado, em decorrência da proposta do Programa Municipal de Icentivo à
Conciliação e Regularização Fiscal-Tributária - REFIS 2025.
Declaro ainda que, as informações prestadas são compatíveis com a Lei Orçamentária
Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Governo,
apresentando uma previsão realista, próxima da efetiva execução financeira, mesmo em
relação aos dados orçamentários formais.
Pedro Leopoldo, 19 de agosto de 2025
Secretário Municipal de Gestão e Finanças