materia nº 18/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200 – Fax: 31 3665-
3222 - E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº __/2025
Revoga a Resolução nº 214, de 19 de novembro de 
1992, que “Concede abono de Natal aos servidores 
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO A P R O V A: 
Art. 1º. Fica revogada a Resolução nº 214, de 19 de novembro de 1992 e suas 
alterações posteriores.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 21 de agosto de 2025.
Rafael Vieira Faria - Rafa Frederico Henrique Cota Alves- Fred Piau
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Wilson Carlos Matoso Barbosa - Ratinho Alex Fabiano Moreira- Alex da Farmácia
TESOUREIRO SECRETARIO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-000 – Fone: 31 3665-3200 –- E￾mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade revogar a norma de mesma 
hierarquia, qual seja, Resolução nº 214, de 19 de novembro de 1992, que “Concede abono de 
Natal aos servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências”,
benefício condicionado à existência de recursos financeiros.
Ocorre que, com a recente alteração da Lei 3.597/2021, o Plano de Cargos e Salários 
dos servidores do Poder Legislativo Municipal, foram promovidas adequações remuneratórias 
capazes de atender à valorização da carreira, razão pela qual o pagamento do referido abono 
tornou-se incompatível com a nova estrutura de vencimentos.
Ademais, por orientação do Ministério Público, constatou-se a necessidade de 
revogação formal da resolução que previa tal vantagem, mesmo de forma condicionada, a fim 
de resguardar a legalidade dos atos administrativos e evitar interpretações que possam 
comprometer a regularidade da despesa pública.
Posto isso, a presente proposição busca alinhar a legislação municipal aos princípios 
da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência, assegurando maior transparência e 
responsabilidade na gestão dos recursos do Poder Legislativo.
Pedro Leopoldo, 21 de agosto de 2025.
Rafael Vieira Faria - Rafa Frederico Henrique Cota Alves- Fred Piau
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Wilson Carlos Matoso Barbosa - Ratinho Alex Fabiano Moreira- Alex da Farmácia
TESOUREIRO SECRETARIO