| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Requeiro ao Poder Executivo por meio da secretaria competente, seja cumprida e fiscalizada a Lei Municipal nº 2.205/96, especialmente os artigos 113, 114, 115, 116 e 117, que tratam da regulamentação e uso de caçambas para coleta de terras e entulhos em áreas urbanas do município. CAÇAMBA |
| native_id | 28662 |
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