| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo, determinar ao setor competente, a regulamentação do Decreto nº 12.516/2023, que determina a exigência, em contratações públicas, que um percentual igual ou superior a 8% das vagas seja reservado a mulheres vítimas de violência doméstica, incluindo mulheres trans, travestis e outras identidades do gênero feminino previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), neste município. |
| native_id | 28693 |
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