| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | indico ao Poder Executivo que seja promovida a atualização da Lei nº 2.776/2004, que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como a elaboração e instituição do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Envelhecimento. ATUALIZAÇÃO DA LEI DIREITOS DOS IDOSOS |
| native_id | 28700 |
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