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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INDICAÇÃO Nº 1332/2025;
RECAI
Exmo. Sr. : :
Rafael Vieira Faria O 4 oa 95
Presidente da Câmara Municipal : : :
Pedro Leopoldo/MG : é esses Rolcel Foya
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo que seja promovida a
atualização da Lei nº 2.776/2004, que dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como a
elaboração e instituição do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Envelhecimento.
JUSTIFICATIVA
O envelhecimento populacional é uma realidade crescente em todo o país, demandando políticas
públicas cada vez mais efetivas, integradas e permanentes. A Lei nº 2.776/2004, que instituiu a Política
Municipal do Idoso, embora tenha representado um avanço em sua época, encontra-se defasada diante
das novas demandas sociais, jurídicas e de saúde que afetam a pessoa idosa.
A atualização legislativa se faz necessária para alinhar o município às diretrizes nacionais e
internacionais de proteção à pessoa idosa, assegurando seus direitos à saúde, assistência social,
mobilidade, acessibilidade, lazer, cultura, segurança e participação ativa na comunidade.
Além disso, a criação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Envelhecimento
permitirá o planejamento estratégico e contínuo de ações de curto, médio e longo prazo, garantindo a
transversalidade das políticas públicas e a integração entre as secretarias municipais, bem como q
fortalecimento do Conselho Municipal do Idoso.
Trata-se de medida essencial para assegurar dignidade, respeito e qualidade de vida às pessoas
idosas, reconhecendo seu papel fundamental na sociedade e construindo uma cidade mais justa e inclusiva
para todas as gerações.
Sala das Sessões, 1º de setembro de 2025
Gabriel Vinícius S e Araújo - Gael Silveira
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro = Pedro Leopoldo = CEP 332501006 = Fone: 31 366532000”
E-mail: camarapiQcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br va
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