PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI n.$3$DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza -o Município a participar do Consórcio
Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental
Sustentável das Vertentes — CIGEDAS VERTENTES, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão
e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes — CIGEDAS VERTENTES, nos termos
do art. 241 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A participação prevista neste artigo tem como objetivo o regime de
gestão associada para execução de atividades de planejamento, execução, regulação e
fiscalização nos serviços públicos, relacionados com os setores institucionais, ambientais,
sanitaristas e de infraestrutura, especialmente: seleção, gestão, capacitação e treinamento de
pessoal, educação, cultura, saúde, saneamento, agricultura, meio ambiente, transporte e
comunicação na forma do Protocolo de Intenções.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever o Protocolo de
Intenções, objetivando ingresso do Município no Consórcio Público de que trata esta lei.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções mencionado neste artigo passa a fazer parte
integrante da presente lei.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos
próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de Contratos de Rateio e
demais despesas decorrentes da participação do Município no Consórcio Público de que trata
esta lei.
$1º O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
& 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio para
o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
83º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar
101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deve fornecer as informações necessárias
para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas
com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 4º, Para participação financeira do município no Consórcio Público de que trata
esta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício de 2025, o crédito especial
até o valor de R$52.025,60 (cinquenta e dois mil, vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. O crédito especial mencionado neste artigo poderá ser suplementado
nos termos do art 7º da Lei Municipal nº 3.815 de 30 de Dezembro (LOA). ,
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 5º. Para o empenho e pagamento das despesas decorrentes da aplicação desta lei,
fica autorizada adaptação do orçamento vigente com a criação das seguintes dotações
orçamentárias:
Função 18 - Gestão Ambiental
Subfunção 542 - Controle Ambiental
Programa 0026 - Participação de Consórcios
Atividade 2192 - Rateio pela participação nas despesas de custeio do CIGEDAS
3.1.71.70.00 — Rateio pela participação em Consórcio Público
Art. 6º. Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º
3.807, de 01 de Setembro de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
presente exercício e Lei Municipal nº 3.815, de 30 de Dezembro de 2024 que estabeleceu o Lei
Orçamentária Anual para o período de 2025.
Art. 7º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 29 de Agosto de 2025.
IANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito ido Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
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