materia nº 89/2025

PROJETO DE LEI N. º 89/2025



Institui, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo o Programa Saúde nas Escolas – Kits de Higiene Pessoal, e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o Programa Saúde nas Escolas - Kits de Higiene Pessoal - , com a finalidade de promover hábitos de higiene entre estudantes da Rede Municipal de Ensino, por meio de ações educativas intersetoriais e distribuição de kits de higiene.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I – fortalecer a cultura de autocuidado e prevenção de agravos transmissíveis;

II – reduzir desigualdades no acesso a itens básicos de higiene;

III – realizar palestras educativas e práticas demonstrativas em 100% das escolas municipais;

IV – distribuir kits de higiene pessoal a todos os(as) estudantes da Rede Municipal de Ensino;

V – capacitar professores(as) e equipes escolares como multiplicadores(as) dos conteúdos;

VI – engajar famílias e responsáveis na promoção de hábitos de higiene;

VII – assegurar acessibilidade dos materiais e atividades para estudantes com deficiência.

Art. 3º O Programa será executado de forma intersetorial pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Programa Saúde na Escola (PSE).

Art. 4º A composição mínima do kit de higiene pessoal compreenderá:

I – escova dental infantil/juvenil;

II – creme dental com flúor;

III – fio dental;

IV – sabonete;

V – toalha de rosto;

VI – saboneteira ou porta-escova;

VII – nécessaire com zíper;

VIII – folheto educativo plastificado.

§1º Poderão ser incluídos itens complementares conforme a faixa etária e a necessidade, respeitado o valor máximo por kit.

§2º Entre os itens complementares poderão constar: absorventes, desodorante roll-on e pente ou escova de cabelo.

Art. 5º Cada estudante regularmente matriculado na Rede Municipal de Ensino fará jus a 01 (um) kit de higiene, entregue mediante registro nominal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. O valor de referência para a aquisição de cada kit de higiene será de até R$ 75,00 (setenta e cinco reais), limitado ao montante máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por ciclo anual de execução.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação, definindo o cronograma, os procedimentos de monitoramento e os indicadores de avaliação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

 A iniciativa tem como propósito promover hábitos de higiene entre aproximadamente 4.000 estudantes da Rede Municipal de Ensino, fortalecendo a cultura do autocuidado, a prevenção de agravos transmissíveis e a dignidade dos(as) educandos.

1. Relevância da medida

A escola é reconhecida como espaço privilegiado de promoção da saúde. Práticas simples de higiene das mãos, bucal e corporal reduzem significativamente riscos de doenças evitáveis, como diarreias e infecções respiratórias, que comprometem o aprendizado e a frequência escolar.

A distribuição de kits padronizados de higiene contribui para reduzir desigualdades sociais, garantindo a todos(as) os(as) estudantes acesso a insumos básicos que muitas vezes faltam no ambiente familiar. Trata-se de uma medida de equidade, inclusão e justiça social.

2. Fundamentação legal

O projeto encontra respaldo em diversos instrumentos constitucionais e legais:

	•	Constituição Federal: direito à saúde e à educação como dever do Estado, assegurando prioridade absoluta a crianças e adolescentes;

	•	Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): garantia de proteção integral e desenvolvimento saudável;

	•	Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996): prevê programas suplementares de assistência à saúde aos educandos;

	•	Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.436/2017): reforçam o papel das equipes de saúde na promoção de práticas preventivas em escolas;

	•	Decreto nº 6.286/2007 e Portaria Interministerial nº 1.055/2017: instituem e regulamentam o Programa Saúde na Escola (PSE), estratégia intersetorial entre Saúde e Educação;

	•	Lei nº 14.214/2021 e Decreto nº 11.432/2023: instituem e regulamentam a política de dignidade menstrual, que se articula ao fornecimento de absorventes no âmbito do kit.

3. Aspectos orçamentários

O investimento estimado é de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com referência de até R$ 75,00 (setenta e cinco reais) por estudante, exclusivamente para aquisição dos kits. Os recursos correrão por dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, não gerando despesas adicionais para a Secretaria de Educação.

4. Impacto esperado

Com a execução deste Programa, pretende-se:

	•	alcançar 100% dos estudantes da rede municipal com ações educativas e entrega de kits;

	•	gerar ganho de conhecimento sobre higiene superior a 20 pontos percentuais entre pré e pós-avaliação;

	•	institucionalizar rotinas de higiene no ambiente escolar, como lavagem das mãos antes das refeições e escovação supervisionada;

	•	ampliar a satisfação e o bem-estar de estudantes, docentes e famílias.

5. Considerações finais

Trata-se, portanto, de iniciativa de grande impacto social, educativo e sanitário, plenamente amparada pela legislação vigente e alinhada ao Programa Saúde na Escola (PSE).

Diante do exposto, solicito o apoio e a aprovação dos(as) nobres vereadores(as) para esta proposição, que contribuirá para a saúde, a dignidade e o futuro das nossas crianças e adolescentes.

                                         Sala das Sessões,          de setembro de 2025.

                                                                          

                                                                    



                                                                        Guilherme de Lima Braga 

(Guilherme do doce)

                                                                                        Vereador