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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS”
INDICAÇÃO Nº1429 /2025 .
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo determinar ao setor
competente a viabilidade de implantar um ponto de atendimento ou firmar parceria com o Consórcio
ÓTIMO, com o objetivo de viabilizar a emissão do Cartão ÓTIMO para pessoas com deficiência diretamente
no município de Pedro Leopoldo. * É
JUSTIFICATIVA
O Cartão ÓTIMO é essencial para garantir a gratuidade e o acesso facilitado ao transporte público
intermunicipal às pessoas com deficiência, assegurando um direito fundamental previsto em lei.
Atualmente, os munícipes que necessitam do referido cartão precisam se deslocar até outros municípios,
O que representa uma barreira logística, financeira e até mesmo física, especialmente para pessoas com
mobilidade reduzida ou dificuldades de locomoção. Tal situação compromete o pleno exercício da
cidadania e o acesso igualitário aos serviços públicos. A instalação de um ponto de atendimento ou a
formalização de uma parceria institucional para que esse serviço seja oferecido em Pedro Leopoldo traria
mais comodidade, autonomia e inclusão para essa parcela da população, além de demonstrar o
compromisso da Administração Municipal com a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 —
E-mail: camaraplOcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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