CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Novo tempo, novas ideias!
INDICAÇÃO Nº 1433/2025 |
Excelentíssimo Senhor
Rafael Vieira Faria
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
Pedro Leopoldo-MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Poder Executivo, implementar o
programa adote um ponto de ônibus, através de parceria público privada, consoante a justificativa em
anexo.
JUSTIFICATIVA
A proposta de implantação do programa “Adote um Ponto de Ônibus” no município de
Pedro Leopoldo encontra fundamento na necessidade de ampliar e modernizar a infraestrutura dos
abrigos destinados aos usuários do transporte coletivo, garantindo maior conforto, segurança e
proteção contra as intempéries. Trata-se de medida que, além de atender diretamente ao interesse
público, fortalece a qualidade dos serviços urbanos prestados à população.
Nesse sentido, o modelo a ser sugerido permite que pessoas físicas ou jurídicas, através da
celebração de termo de cooperação com o Município, assumam a instalação, conservação e
manutenção dos pontos de ônibus, em contrapartida à possibilidade de exploração de espaços
publicitários nos abrigos, observadas restrições legais quanto ao conteúdo da propaganda. Essa
iniciativa apresenta alternativa eficiente diante da limitação orçamentária do poder público, viabilizando
melhorias estruturais a partir da participação colaborativa da iniciativa privada.
É válido destacar que a manutenção dos pontos de ônibus é atribuição do Poder Executivo
Municipal, mas o fortalecimento de parcerias com a sociedade civil e com o setor privado pode ampliar
significativamente a capacidade de atendimento dessa demanda, promovendo um modelo de gestão
compartilhada que assegure ganhos à coletividade.
Além disso, a adoção desse programa proporcionaria padronização dos abrigos, melhorando
o aspecto urbanístico, incentivando à valorização dos espaços públicos, transcendendo a percepção de
segurança pela população.
É importante ressaltar que diversos municípios brasileiros já implementaram esse programa
de adoção de pontos ou abrigos: de ônibus, alcançando resultados positivos, tanto na melhoria da
infraestrutura urbana, quanto na redução de custos para a administração pública.
A título de exemplo podemos citar o município de Itapoá, no Estado de Santa Catarina que,
através da Lei nº 1.183/2022 instituiu cooperação entre pessoas físicas ou jurídicas e o Poder Público
para conservação e melhoria de abrigos, permitindo a exploração publicitária como contrapartida.
De forma semelhante o município de Rio Branco, no Acre, aprovou a Lei nº 2.171/2016 criou
um programa voltado não apenas à manutenção, mas também à à implantação de novos abrigos,
atendendo a regiões historicamente carentes desse tipo de infraestrutura.
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 b
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl&Bpedroleopoldo. mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Novo tempo, novas ideias!
. Outro exemplo relevante encontra-se no município de Olímpia, estado de São Paulo, onde o
programa foi regulamentado por decreto e prevê a publicação da lista de pontos disponíveis no Portal
da Transparência, assegurando maior controle social. Nesse caso, a fiscalização é exercida por órgão
específico, garantindo a efetividade do programa. 4%.
Da mesma sorte podemos citar o município de Feira de Santana na Bahia, foi lançado o
programa “Adote um Abrigo”, com.adoção inicial de sete pontos de ônibus e direito de publicidade em
contrapartida, adotando-se a estratégia de implantação gradual para avaliar a adesão e o
funcionamento do modelo antes de sua expansão.
De maneira mais inovadora e ampliando o rol de atuação temos o município de Cuiabá, no
Mato Grosso. Além da instituição do programa existente desde 2016 foi recentemente ampliado pela Lei
nº 7.312/2025, incluindo não apenas os pontos de ônibus, mas também passarelas e outros
equipamentos públicos, demonstrando o potencial de expansão dessa política.
A partir dessas experiências, algumas boas práticas podem ser destacadas. Em todos os
municípios analisados, a exploração publicitária é prevista como contrapartida, mas de forma
regulamentada e com vedações quanto a conteúdos de natureza política, religiosa ou relacionados a
bebidas, fumo e outros produtos nocivos.
; Também se sobressai a ênfase na transparência, como no caso de Olímpia, onde há
publicação em portal oficial, além da possibilidade de ampliação do escopo da política pública, como
observado em Cuiabá. A implementação gradual, como ocorreu em Feira de Santana, mostra-se
igualmente positiva, permitindo que ajustes sejam feitos antes da expansão completa do programa.
Essas experiências demonstram que a parceria público-privada é instrumento eficaz para
aprimorar a infraestrutura de pontos de ônibus, sobretudo em municípios que enfrentam limitações
orçamentárias. O modelo garante melhorias na qualidade dos abrigos, redução de custos para,o poder
público, fortalecimento da transparência administrativa e valorização do espaço urbano. o
Para o município de Pedro Leopoldo, recomenda-se que a iniciativa seja inspirada em
modelos já consolidados, como o.de Itapoá e Olímpia, incorporando as vedações publicitárias de Rio
Branco e prevendo a possibilidade de expansão futura, à semelhança do que foi realizado em Cuiabá.
Posto isso, venho, no uso de minhas atribuições, apresentar indicação ao Poder Executivo,
sugerindo a adoção de programa municipal que contemple a instalação, recuperação e conservação de
abrigos de ônibus através da realização de termo cooperação com particulares, em consonância'com os
princípios da eficiência administrativa, da economicidade e da supremacia de interesse público
Pedro Leopoldo, 15 de setembro de 2025.
Pesto] FOa
Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 .
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapI)pedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br