| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | requeiro ao Poder Executivo solicitar as seguintes informações relativas à aplicação de multas por servidores públicos, especialmente em relação à atuação de servidores comissionados e/ou terceirizados: Indicação expressa da legislação vigente que trata das atribuições legais para aplicação de multas, especificando quais categorias de servidores estão legalmente autorizadas a exercer tal competência; Informações sobre quais são os servidores atualmente autorizados a aplicar multas no âmbito deste órgão, discriminando por cargo e tipo de vínculo funcional (efetivo, comissionado, terceirizado etc.); Esclarecimento sobre a existência de casos registrados de aplicação de multas por servidores comissionados e/ou terceirizados nos últimos nove (9) meses; |
| native_id | 29012 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.