materia nº 142/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS é
“NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! o
: REQUERIMENTO Nº 142/2025
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Poder Executivo solicitar as seguintes
informações relativas à aplicação de multas por servidores públicos, especialmente em relação à atuação
de servidores comissionados e/ou terceirizados:
1, Indicação expressa da legislação vigente que trata das atribuições legais para aplicação de multas,
especificando quais categorias de servidores estão legalmente autorizadas a exercer tal
competência;
2. Informações sobre quais são os servidores atualmente autorizados a aplicar multas no âmbito
deste órgão, discriminando por cargo e tipo de vínculo funcional (efetivo, comissionado,
terceirizado etc.); :
3. Esclarecimento sobre a existência de casos registrados de aplicação de multas por servidores
comissionados e/ou ;, terceirizados nos últimos nove (9) ; meses;
Em caso positivo, solicito:
a) Quantidade de multas aplicadas até o momento, com a devida especificação do período
considerado;
b) Relação dos motivos ou infrações que ensejaram a aplicação das referidas multas;
C) Indicação da base legal que fundamentou a atuação dos servidores responsáveis pela aplicação
dessas multas
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se em denúncias recebidas por este subscritor, dando conta
de que servidores comissionados e/ou terceirizados estariam realizando atos de fiscalização e aplicando
multas, especialmente na esfera ambiental. Considerando o potencial impacto jurídico e financeiro
decorrente de autuações realizadas por agentes eventualmente não autorizados, é de suma importância
o pronto esclarecimento dos fatos, visando à transparência da administração pública e à legalidade dos
atos administrativos.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025
re)
Gabriel Vinícius Silv: ira de/A raújo - Gael Silveira
Vereador do Municipidde Pedro Leopoldo
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