PROJETO DE LEI N. º 90/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da medição da glicemia capilar em unidades de pronto atendimento do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica o Município de Pedro Leopoldo, através da Secretaria Municipal de Saúde, obrigado a realizar medição de glicemia capilar (glicemia pontual por glicosímetro) na etapa de acolhimento/classificação de risco das unidades de pronto atendimento sob responsabilidade do ente local, nos seguintes casos mínimos:
I — todas as crianças e adolescentes (0 a 17 anos) atendidos em pronto atendimento;
II — pacientes de qualquer idade que apresentem sinais e sintomas sugestivos de instabilidade metabólica ou alterações clínicas significativas, tais como: alteração do nível de consciência, vômitos persistentes, desidratação, taquipneia/dispneia de início agudo, síncope, convulsão, ou suspeita de sepse;
III — pacientes com quadro respiratório agudo que será medicado (antibiótico, broncodilatador ou corticoide) antes da confirmação diagnóstica;
IV — demais situações definidas em protocolo operacional pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A medição referida no art. 1º deverá observar o seguinte:
I — ser registrada imediatamente no prontuário e na ficha de triagem/classificação de risco;
II — ser realizada com equipamentos aprovados e com tiras reagentes dentro do prazo de validade;
III — ser acompanhada de conduta padronizada quando os valores forem anormais, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I — adquirir e distribuir glicosímetros, tiras reagentes e insumos (lancetas, álcool, resíduos) para as unidades de pronto atendimento;
II — promover capacitação obrigatória das equipes de acolhimento/triagem e profissionais médicos/enfermagem sobre técnica de glicemia capilar, interpretação rápida e condutas iniciais;
III — incluir campo obrigatório de glicemia na ficha de triagem eletrônica/papel;
IV — criar rotina de supervisão técnica e sistema de monitoramento de indicadores (por exemplo: percentual de atendimentos com glicemia aferida, número de diagnósticos de diabetes novo, número de atendimentos com hipoglicemia/hiperglicemia tratados).
Art. 4º As condutas de emergência diante de resultados alterados obedecerão ao protocolo do Anexo I desta Lei.
Art. 5º O descumprimento injustificado das obrigações de gestão e registro previstas nesta Lei sujeitará o gestor responsável à apuração administrativa e às sanções previstas na legislação municipal, sem prejuízo de medidas corretivas e de capacitação prioritária das unidades.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Não é exagero dizer que, em um pronto atendimento, um número reduzido pode salvar uma vida: a leitura de uma gota de sangue. Nos últimos meses temos observado relatos locais e nacionais de atendimentos em que crianças e adultos foram tratados de forma empírica para síndromes respiratórias e outras patologias sem que houvesse, na triagem, a checagem de glicemia e hoje sabemos que a ausência dessa verificação pode atrasar o diagnóstico de diabetes, incluir riscos de cetoacidose ou hipoglicemia não reconhecida, e levar à conduta inadequada para um problema metabólico subjacente.
No Brasil, o diabetes tipo 1 tem incidência significativa na faixa pediátrica, o pico de casos ocorre entre 10 e 14 anos e estimativas nacionais apontam dezenas de milhares de crianças e adolescentes vivendo com diabetes. As entidades técnicas reforçam a necessidade de atenção dedicada nessa faixa etária.
Organizações internacionais e nacionais de saúde orientam que a triagem rápida de glicemia em crianças em situação de urgência é um passo simples, barato e capaz de evitar desfechos graves. O Manual ETAT da Organização Mundial da Saúde, por exemplo, recomenda atenção imediata ao nível glicêmico em crianças com sinais de doença aguda.
Ainda, a disponibilização de testes ponto‑de‑atendimento (POCT), como o glicosímetro, tem demonstrado impacto positivo na resolução clínica rápida, redução de exames desnecessários, melhor direcionamento do tratamento e, sobretudo, segurança para pacientes vulneráveis. Estudos e revisões técnicas mostram que o POCT agiliza o manejo no departamento de emergência e é uma ferramenta de triagem valiosa quando bem implementada.
Por isso propomos uma ação simples e humanizadora; tornar obrigatória, no âmbito municipal, a checagem de glicemia capilar na triagem de crianças e de pacientes com sinais clínicos de risco. É uma medida preventiva, de baixo custo por exame, que preserva a vida, reduz sofrimento e evita complicações que sobrecarregam o sistema de saúde e destroem famílias.
Peço o apoio dos nobres pares para aprovar este projeto e transformar um gesto pequeno, uma gota de sangue em proteção real para as nossas crianças, mães, pais e para toda a população de Pedro Leopoldo.
Sala das Sessões, setembro de 2025.
Guilherme de Lima Braga
(Guilherme do doce)
Vereador