materia nº 91/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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PROJETO LEIN.º , DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.555, de 18 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a Política Municipal de
Promoção da igualdade Racial no Município de Pedro
Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 9º, 12 e 16, da Lei Municipal nº 3.555, 18 de
dezembro de 2019, da seguinte forma:
“Art.98 (...)
| - cinco representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um representante da Secretaria Muicipal da Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Bem Estar;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
(..)
Art. 12. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, prestará todo o
apoio técnico e administrativos, bem como local e infraestrutura necessários ao
pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
(...)
Art.16. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, realizar a
gestão dos recursos do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial em
consonância com os parâmetros estabelecidos no Art. 15 desta Lei.”.
Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.555, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe
sobre a Política Municipal de Promoção da igualdade Racial no Município de Pedro Leopoldo.”
Esta proposta de alteração de lei tem por objetivo a adequação da Lei Municipal nº
3.555, de 18 de dezembro de 2019, visando a alteração da composição dos representantes do
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, tendo em vista a necessidade de
atualização da norma, perante a atual Gestão Municipal, em consonância com a Lei Delgada
nº01/2025.
Por fim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
levada estima e consideração.
Prefeitura Municipal, aos 28 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL