PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 95 » DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014, que
dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação para os
Servidores do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 3. 369, de 10 de março de 2014,
passando a vigorarem com à seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de auxilio alimentação aos servidores do
Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, que percebam
remuneração de até R$ 4.212,83 (quatro mil duzentos e doze reais e oitenta e
três centavos), a partir da data em que entrarem em exercicio no cargo ou
função pública.
Parágrafo único. As disposições do caput aplicam-se aos servidores efetivos,
comissionados, contratados por tempo determinado, detentores de função
pública e servidores cedidos ao Poder Executivo Municipal, apenas quando o
ônus da cessão for deste Poder Executivo.
Art. 2º. O auxilio-alimentação constitui vantagem pecuniária de caráter
indenizatório, a ser concedido, a cada mês, através de crédito na folha de
pagamento, não sendo tal gasto público computado para aferição dos limites
de despesas totais com pessoal fixados na Lei Complementar Federal nº
101/00 (LRF).
Parágrafo único. Em razão da natureza da vantagem e dos fundamentos de
sua concessão, resta dispensada a prestação de contas do auxilio-alimentação
pelo beneficiário.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pedro Leopoldo, 12 de setembro de 2025.
ND Eros
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o Projeto
de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014, que dispõe sobre a concessão do
auxílio-alimentação para os Servidores do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.”
A presente proposta tem por finalidade estabelecer a concessão do auxílio alimentação em
pecúnia, por intermédio da folha de pagamento, medida que se apresenta necessária e oportuna diante
de múltiplos fatores que impactam a eficiência, a segurança e a liberdade de utilização do benefício
pelos servidores.
Atualmente, a concessão do auxílio alimentação vinculada a cartões de empresa intermediária
sujeita o benefício à fragilidade econômica e operacional: de instituições, expondo os servidores a
eventuais descontinuações, instabilidades e limitações de uso. Tal modelo restringe a autonomia do
servidor, que fica condicionado à rede credenciada, inviabilizando, muitas vezes, a utilização em
estabelecimentos de sua conveniência.
O pagamento em pecúnia traz maior segurança no crédito ao servidor, por meio de um sistema
já consolidado e fiscalizado - a folha de pagamento municipal, eliminando riscos relacionados à
terceirização da gestão do benefício. Além disso, proporciona liberdade plena de utilização, permitindo
que cada servidor aplique o valor conforme suas necessidades e prioridades, assegurando, entretanto,
que sua destinação atenda à finalidade essencial de custear a alimentação familiar, garantindo dignidade
e qualidade de vida.
Outro ponto relevante é o impacto positivo no mercado consumidor local. Ao garantir a livre
circulação do recurso monetário, amplia-se a liquidez e fomenta-se a economia em todas as escalas,
desde pequenos comerciantes e feiras locais até médios e grandes supermercados, fortalecendo o
comércio, promovendo o desenvolvimento econômico do Município.
Por fim, destaca-se que a medida atende ao princípio da razoabilidade, ao conferir maior
autonomia ao servidor na gestão do benefício e promover estímulo econômico local, representando
uma política pública alinhada aos interesses coletivos e à valorização do funcionalismo.
Dessa forma, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, certos de que a proposta reflete o interesse público e o compromisso com a valorização dos
servidores municipais, oportunidade em que reitero protestos de elevada estima e consideração.
Pedro Leopoldo/MG, aos 12 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
IMPACTO FINANCEIRO
Apresentamos a estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da implementação do
Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014,
na qual dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação para os Servidores do Poder Executivo,
estabelecendo a forma de concessão do auxílio alimentação em pecúnia.
Com base nos dados apurados na folha de pagamento referente à competência agosto de 2025, os
valores projetados para a concessão do benefício, considerando os atuais quantitativos de servidores
ativos, encontram-se discriminados na tabela a seguir:
Secretaria Quantidade de Valor estimado Valor estimado Dotação (Ficha)
Servidores mês ano
Desenvolvimento 34 R$9.970,00 R$119.640,00 474
Social
” a SS ID Ss dos A [Ss
Educação 792 R$233.240,00 R$2.798.880,00 168
Gestão e Finanças 333 R$95.180,00 R$1.142.160,00 119
Saúde 337 R$100.680,00 R$1.208.160,00 316
Total 1.496 R$439.070,00 R$5.268.840,00
Ressalta-se que o impacto projetado corresponde ao cenário atual, podendo sofrer variações em razão
de movimentações no quadro funcional.
Importante destacar que a implementação da medida não implicará acréscimo de despesas para o
Município, uma vez que o custeio será realizado mediante remanejamento dos recursos atualmente
destinados à Empresa fornecedora do cartão alimentação, mantendo-se, portanto, a mesma base
orçamentária prevista para o benefício.
procuRapoRia
GERAL