CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Dispõe sobre o reconhecimento à prática de esportes
eletrônicos – eSports – como atividade esportiva no
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a prática dos esportes
eletrônicos (eSports) ou jogos eletrônicos competitivos como modalidade esportiva.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se esportes eletrônicos (eSports) todas as modalidades
competitivas, presenciais, online ou híbrido, baseadas em jogos eletrônicos de qualquer gênero,
disputadas por jogadores individuais ou equipes, de forma organizada e regulamentada, com regras
pré-estabelecidas e objetivos definidos.
§1º. As competições de eSports abrangem, a título exemplificativo, jogos de estratégia, simulação,
esportes virtuais, tiro em primeira ou terceira pessoa, arenas de batalha multijogador (MOBA), jogos
de luta, jogos de cartas digitais e outros gêneros reconhecidos pela comunidade gamer e pelas
entidades organizadoras.
§2º. São consideradas competições de eSports tanto aquelas promovidas por organizações
especializadas, quanto torneios independentes ou estudantis, desde que possuam regras claras,
sistema de disputa definido e reconhecimento dos participantes.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá apoiar, incentivar, fomentar e promover os esportes
eletrônicos (eSports), por meio de instrumentos administrativos, orçamentários e legais,
especialmente:
I – a realização de campeonatos, torneios, eventos e atividades de eSports, mediante apoio
institucional, editais públicos de fomento, convênios e parcerias com entidades da sociedade civil e
da iniciativa privada;
II – a criação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor, com
previsão de recursos em planos e leis orçamentárias, observadas as diretrizes do planejamento
municipal;
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III – a inclusão dos eSports em programas de incentivo ao esporte, à cultura, à educação, à
tecnologia, à inovação e à juventude, mediante cooperação com escolas, universidades,
associações, centros comunitários e iniciativas locais já existentes;
IV – a formação, capacitação e qualificação de jovens e profissionais da área de jogos eletrônicos,
por meio de cursos, oficinas, parcerias educacionais, incubadoras e programas de incentivo ao
empreendedorismo digital.
V – o uso dos eSports como ferramenta de inclusão social, estímulo à criatividade, desenvolvimento
de competências digitais e oportunidades educacionais para jovens em situação de vulnerabilidade.
§1º. O apoio do Poder Público poderá se dar por meio de cessão de espaços públicos, aporte
financeiro, premiações, patrocínios institucionais, divulgação e suporte logístico, desde que
observada a disponibilidade orçamentária.
§2º. Os critérios para seleção e acompanhamento dos projetos apoiados deverão observar os
princípios da impessoalidade, da transparência e da igualdade de acesso e da participação da
comunidade gamer local.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei deverão observar os princípios da inclusão, da diversidade, do
respeito às normas éticas e da promoção da saúde física e mental dos participantes, bem como o
estímulo à educação, ao desenvolvimento cognitivo e à convivência comunitária.
Art. 5º A execução desta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária, devendo constar das leis
orçamentárias anuais e dos planos plurianuais do Município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data
de sua publicação, definindo os instrumentos de apoio, critérios de seleção e formas de participação
da comunidade local.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo/MG, 26 de agosto de 2025.
Silvana Storino Vaz Monteiro
Vereadora
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e incentivar, no âmbito do Município de
Pedro Leopoldo, a prática dos esportes eletrônicos (eSports) ou jogos eletrônicos competitivos
como modalidade esportiva, estabelecendo diretrizes para seu fomento e integração às políticas
públicas locais.
Os eSports constituem hoje um fenômeno cultural, social e econômico de grande relevância,
movimentando milhões de jovens em todo o mundo, promovendo o desenvolvimento de
habilidades cognitivas, estratégicas e de trabalho em equipe. Além do caráter recreativo,
configuram-se como ferramenta educacional e de inclusão social, sendo capazes de aproximar a
juventude de oportunidades de aprendizado, capacitação profissional e empreendedorismo digital.
Reconhecer os eSports como modalidade esportiva significa ampliar o conceito de esporte já
consagrado, adequando-o às novas formas de interação digital e tecnológica que fazem parte do
cotidiano da juventude. Essa medida contribui para a valorização cultural, para o combate à
marginalização dessa prática e para a criação de um ambiente mais saudável, ético e organizado de
competições.
Importa destacar que a proposta não implica a criação de despesas obrigatórias para o Poder
Executivo, pois o apoio previsto dependerá de disponibilidade orçamentária e poderá ser viabilizado
por meio de parcerias, convênios, editais de fomento e utilização de espaços públicos já existentes.
Dessa forma, o Município poderá apoiar e incentivar o setor sem gerar impacto financeiro
significativo.
Outro ponto relevante é que os eSports podem ser integrados às políticas de educação, cultura,
juventude e tecnologia, ampliando horizontes para jovens em situação de vulnerabilidade social e
incentivando a formação de profissionais em áreas de grande demanda, como programação, design,
comunicação e organização de eventos.
Por fim, trata-se de um projeto de lei de caráter inclusivo, inovador e alinhado às transformações
sociais contemporâneas, capaz de fortalecer a juventude, estimular a economia criativa local e
colocar Pedro Leopoldo em sintonia com uma tendência mundial.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Silvana Storino Vaz Monteiro
Vereadora