| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 2025 |
| Date | 2025-09-18 |
| Ementa | Venho, no uso de minhas atribuições regimentais, apresentar INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que sejam iniciados os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro Vera Cruz de Minas, em Pedro Leopoldo. |
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INDICAÇÃO Nº xxx/2025 Exmo. Sr. Rafael Vieira Faria Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Pedro Leopoldo/MG Assunto: Indicação para implantação de ações de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro Vera Cruz de Minas Senhor Presidente, Venho, no uso de minhas atribuições regimentais, apresentar INDICAÇÃO ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que sejam iniciados os procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no bairro Vera Cruz de Minas, em Pedro Leopoldo. JUSTIFICATIVA O bairro Vera Cruz de Minas apresenta significativa demanda para regularização fundiária, com muitas famílias residindo em situação informal, o que dificulta o acesso a serviços públicos, segurança jurídica e desenvolvimento urbano ordenado. A implantação do programa REURB contribuirá para a integração social, segurança jurídica dos moradores e planejamento urbano adequado, promovendo dignidade e direitos territoriais para a população local. Solicita-se que o Executivo realize os estudos técnicos necessários e promova a regularização fundiária urbana conforme prevê a legislação federal (Lei nº 13.465/2017) e os instrumentos municipais vigentes, garantindo cronogramas, transparência e a participação da comunidade. Sala das Sessões, 16 de setembro de 2025. Wilson Carlos Matoso Barbosa – Ratinho Vereador do município de Pedro Leopoldo