materia nº 98/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a concessão de folga remunerada ao 
servidor público municipal para fins de realização de 
exames oncológicos preventivos, e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado ao servidor público municipal, seja a que título for, o direito a 01 (um) dia 
de folga por ano, sem prejuízo da remuneração, para fins de realização de exames oncológicos 
preventivos relacionados às campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul.
Art. 2º Para usufruir do benefício previsto no artigo anterior, o servidor deverá:
I – requerer previamente à chefia imediata a autorização da folga, mediante agendamento;
II – comprovar à área de Gestão de Pessoas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a realização 
do exame preventivo, por meio de atestado ou declaração expedida pela unidade de saúde 
responsável.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei tem como finalidade incentivar a prevenção e o diagnóstico 
precoce de doenças oncológicas, especialmente o câncer de mama e o câncer de próstata, no 
âmbito da administração pública municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de sessões, 18 de setembro de 2025.
Silvana Storino Vaz Monteiro
Vereadora
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Justificativa
A presente proposição tem como objetivo principal estimular e facilitar a adesão dos servidores 
municipais às campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul, voltadas à prevenção e diagnóstico 
precoce do câncer de mama e do câncer de próstata, respectivamente.
É de conhecimento público que o diagnóstico precoce das neoplasias malignas aumenta 
significativamente as chances de sucesso no tratamento, reduzindo custos ao sistema público de 
saúde e, sobretudo, preservando vidas. Nesse contexto, cabe ao Poder Público adotar medidas 
efetivas de conscientização e incentivo aos exames preventivos.
A concessão de folga remunerada anual ao servidor público municipal representa uma política 
pública de caráter preventivo, que alia o cuidado com a saúde dos trabalhadores à valorização do 
funcionalismo, além de refletir em benefícios diretos para a coletividade, ao reduzir índices de 
morbidade e mortalidade decorrentes do câncer.
Ademais, a medida encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana 
e da eficiência da administração pública, na medida em que investe na qualidade de vida e no bem￾estar dos servidores, prevenindo afastamentos prolongados e reduzindo custos futuros com 
tratamentos de alta complexidade.
No que se refere ao impacto financeiro, trata-se de iniciativa de baixo custo para o Município, uma 
vez que se restringe à concessão de apenas 1 (um) dia de folga por ano a cada servidor. Tal medida, 
além de não comprometer a continuidade dos serviços públicos, tem o potencial de gerar economia 
aos cofres municipais em médio e longo prazo, na medida em que a prevenção reduz gastos 
decorrentes de afastamentos prolongados, tratamentos oncológicos de alto custo e reposição de 
mão de obra.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Silvana Storino Vaz Monteiro
Vereadora