| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, estabelece diretrizes para prevenção, tratamento, reinserção social e controle, e dá outras providências. |
| native_id | 29381 |
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