PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI n.203, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas, estabelece diretrizes para
prevenção, tratamento, reinserção social e controle, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) de
Pedro Leopoldo que, integrando-se ao esforço estadual e nacional de fortalecer e subsidiar a
Política Pública sobre Drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à
redução da demanda de drogas.
81º Ao COMAD, caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições
e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações da Política Pública sobre
Drogas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das
instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço
municipal.
82º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo 1º, deverá
se integrar ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto
Federal 3.696, de 21 de dezembro de 2000 e o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas
instituído pelo Decreto Estadual 44.360 de 24 de julho de 2006.
83º Para os fins desta Lei, considera-se:
I. Redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso de
drogas, ao acolhimento, cuidado e recuperação, à reinserção social e produtiva dos indivíduos
que apresentem transtornos comportamentais por uso de substância psicoativa.
Il. Droga como” toda substância psicoativa ou psicotrópicas são aquelas que atuam
sobre o sistema nervoso central, modificando o seu funcionamento, podendo provocar
alterações no humor, na percepção, comportamento e estados da consciência, que, em
contato como organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador,
provocando alterações “no comportamento, podendo causar dependência química e
psicológica. Classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o
tabaco e os medicamentos.
Hi. Drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais
firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do
Ministério da Saúde, informadas à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas- SENAD e ao
Ministério da Justiça - MJ.
Art. 2º São objetivos do COMAD:
| - Instituir e desenvolver os Programas Municipais de Políticas sobre Drogas,
destinados ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;
Il - Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas
pelo Estado e pela União; ;
ll - Propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei. r
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81º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal quanto ao resultado das suas ações.
82º Com finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
Estadual de Políticas sobre Drogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios, deverá
manter a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas e o Conselho Estadual de Políticas sobre
Drogas (CONEAD) informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
Art. 32 O COMAD fica assim constituído:
1. Presidente;
H. Vice-Presidente;
Ill. Secretário Executivo;
IV. Membros.
81º Os Conselheiros, cujas nomeações serão realizadas através de ato do Executivo,
que deverão ser publicadas em Diário Oficial do Município ou em instrumento compatível,
terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução.
82º Poderá através do Regimento Interno, o Conselho definir a maneira de escolha dos
seus membros e não sendo possível o cumprimento, deverá obedecer aos 881º e 4º deste
artigo.
83º Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em
desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de consultores, a serem
indicados pelo Presidente.
84º O Presidente e Vice-Presidente do Conselho deverão ser designados mediante livre
escolha do Prefeito, dentre os Conselheiros Efetivos, que posteriormente poderá ser alterada
a escolha através do Regimento Interno;
85º O COMAD será composto pelos seguintes membros e seus respectivos suplentes:
I-Representantes do Poder Público:
a)Um representante da Secretaria-Municipal de Desenvolvimento Social
b) Um representante da Secretaria Municipal de Segurança Publica
c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde
d) Um representante da Secretaria Municipal de Bem Estar
e) Um representante da Secretaria Municipal de Educação
Hl - Representantes da Sociedade Civil:
a) Um representante das Comunidades Terapêuticas ou indicado pelas organizações
não governamentais, destinada à prevenção do uso indevido de drogas, álcool e substância
que causem dependência física, psiquiatra, tratamento, recuperação e reinserção social de
dependentes;
b) Um representante da comunidade médica e/ou assistência psicossocial;
c) Dois representantes das entidades, associações, movimentos e pastorais religiosas;
d) Um representante das famílias de dependentes químicos e/ou ex-usuarios de drogas.
Art. 4º O COMAD fica assim organizado:
1. Plenário;
Il. Mesa Diretora; AB
Ill. Secretaria Executiva e a
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IV. Comitê do Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas.
Parágrafo Único. O detalhamento da organização do COMAD será objeto do respectivo
Regimento Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do
orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
$81º O COMAD deverá providenciar a imediata instituição do Fundo de Recursos
Municipais de Políticas sobre Drogas, que constituído com base nas verbas próprias do
orçamento do município e em recursos suplementares, será destinado, com exclusividade, ao
atendimento das despesas geradas pelos Programas contidos no Projeto de Trabalho.
82º O Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas será gerido pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que se incumbirá da execução orçamentária
e do cronograma físico financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo
Plenário.
83º O detalhamento da constituição e gestão do Fundo de Recursos Municipais de
Políticas sobre Drogas, assim como de todo aspecto que a este Fundo diga respeito, constará
do Regimento Interno do COMAD.
Art.6º As funções de Conselho não serão remuneradas, porém consideradas de
relevante serviço público.
Parágrafo Único. A relevância a que se refere o presente artigo serão atestadas por
meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 72º O COMAD providenciará as informações relativas à sua criação à SUPOD E
CONEAD visando à sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas.
Art.8º O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno, em até 90
(noventa) dias da sua posse.
Art.9º. Revogadas as disposições em contrário, e especial a Lei Municipal nº 3.245, de 8
de setembro de 2011, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 3 159. Re
Prefeitura Municipal, aos 28 de agosto de 2025.
EMILIANO BRAGA DÓS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas,
estabelece diretrizes para prevenção, tratamento, reinserção social e controle, e dá outras
providências.” |
Como é de conhecimento de todos, o consumo de drogas é um dos mais graves
problemas mundiais na atualidade, razão pela qual, na maioria dos estados nacionais, tem
ocorrido uma total mobilização, não só governamental, como de toda a população, no sentido
de enfrentá-lo fato ao qual o Brasil não se encontra alheio. Vivemos um grande momento
histórico em que o Conselho Nacional de Políticos sobre Drogas- CONAD, a Secretaria Nacional
de Políticas sobre Drogas- SENAD e os Conselhos Estaduais de Políticas sobre Drogas -
CONEAD, mediante a sua atuação integrada vêm desenvolvendo importante trabalho nas
esferas federal e estadual, direcionando para o estabelecimento da temática.
Nosso município não pode se manter à margem. Devem se integrar na ação conjunta e
articulada de todos os órgãos federais, estaduais e municipais que compõem o Sistema
Nacional de Políticas sobre Drogas. É toda a nação brasileira unindo as suas forças para o
enfrentamento da questão. Nós, cidadãos do município de Pedro Leopoldo, não podemos
ignorar a história, não podemos agravar o resgate ético a saldar no tocante à vulnerabilidade
às drogas a que está sujeita a nossa juventude. Como brasileiros, pais e principalmente como
seres humanos, temos a obrigação de dar a nossa contribuição.
Assim, o nosso município deve organizar os seus esforços e iniciativas, visando
beneficiar a nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes à
prevenção do uso indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento,
recuperação e reinserção social de indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso
indevido de drogas. É o que pretende o projeto ora apresentado.
Quanto a revogação da Lei Municipal 3.245, de 08 de setembro de 2011, faz necessário,
tendo em vista atualização no tema, sendo que para melhor atuação, buscando visualizar as
políticas estudais para esse alinhamento, deste modo, seguimos as diretrizes do “Catálogo
para Conselheiros Municipais Sobre Drogas Metodologia de Orientação para Criação dos
Conselhos Municipais Sobre Drogas (COMAD'S) em Minas Gerais” de Outubro de 2023, deste
modo a nova Lei, seguira as diretrizes do Estado de Minas Gerais.
Por fim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de
levada estima e consideração.
Prefeitura Municipal, aos 28 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
Ji
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
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