| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | indico ao Poder Executivo determinar ao setor competente disponibilizar coleiras refletoras com a inscrição ‘ME ADOTE’ para serem colocadas em animais em situação de abandono, visando aumentar a visibilidade desses animais, facilitar sua identificação e estimular a adoção responsável. |
| native_id | 29401 |
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