materia nº 147/2025

REQUERIMENTO Nº __/2025



Exmo. Sr.

Rafael Vieira Faria 

Presidente da Câmara Municipal

Pedro Leopoldo/MG





Senhor Presidente,



No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que, por meio da secretaria competente, sejam prestadas as seguintes informações acerca do fornecimento de vale-transporte aos servidores públicos municipais:

Quais são os critérios atualmente adotados para a concessão do benefício de vale-transporte aos servidores?

O benefício é concedido a todos os servidores efetivos, comissionados e contratados? Em caso negativo, justificar os critérios de exclusão.

Qual é o valor mensal investido pela administração municipal com o pagamento do vale-transporte?

Existe algum estudo em andamento para a revisão, ampliação ou modificação da política de concessão do vale-transporte?

Houve, nos últimos 12 meses, algum atraso, interrupção ou problema na disponibilização do benefício? Em caso afirmativo, esclarecer as causas e medidas adotadas.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo promover a transparência na gestão pública e garantir a fiscalização sobre o cumprimento dos direitos trabalhistas dos servidores municipais.

O vale-transporte é um benefício fundamental para assegurar o deslocamento dos profissionais até seus locais de trabalho, sendo, portanto, um componente essencial da política de valorização do servidor público. Diante disso, torna-se necessário compreender como está sendo realizada sua concessão, abrangência, regularidade e impacto orçamentário.



Sala das Sessões, 22 de julho de 2025







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Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira

Vereador do Município de Pedro Leopoldo